Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 267235 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.

B) É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.

C) A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou.

D) As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado.

#Questão 267335 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

A) Advogado-Geral da União.

B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D) Partido Político com representação no Congresso Nacional.

E) Presidente da República.

#Questão 267491 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

A) Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.

B) Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.

C) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.

D) O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.

E) A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

#Questão 275216 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ACEP, 2006, BNB, Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

B)

O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.

C)

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

E)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

#Questão 275244 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Advogado (Júnior / Plêno / Sênior)

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