Questão Q275244
2006 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP) - Advogado (Júnior / Plêno / Sênior) - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2006 • Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP)

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Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

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