Questões sobre Controle de Constitucionalidade

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é misto, pois permite a realização tanto do controle difuso, como do concentrado.

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.