O atual sistema brasileiro de controle de constitucionali...

Questão Q275750

2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.

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