Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

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Listagem de Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 274729 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV, 2008, SF, Advogado

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 274790 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Assistente em Ciência 1

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

#Questão 647398 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de tombamento, julgue o item abaixo. A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.

#Questão 563172 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

#Questão 274744 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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