Questão Q274744
2005 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Prefeitura de Contagem - MG
Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Prova: Concurso Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição) - Técnico Área Assistência Judiciária - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2005 • Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição)

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compe...

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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