Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compe...

#Questão 274744 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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