Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 274733 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

A)

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B)

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.

C)

estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.

D)

federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.

E)

estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

#Questão 274735 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

#Questão 274754 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

A)

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

B)

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

C)

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

D)

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

E)

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

#Questão 274782 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

A)

Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

B)

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

C)

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

D)

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

E)

Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

#Questão 274784 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPOG, Analista de Negócios

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