Acerca da organização político-administrativa da Repúblic...

Questão Q274782

2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES)

Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) - Analista do Executivo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES)

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

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