Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 263390 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

#Questão 266488 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

#Questão 266037 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Meio Ambiente

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:

A) Água.

B) Fauna.

C) Energia.

D) Telecomunicações.

#Questão 268459 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 268748 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

A) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.

B) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.

D) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.

E) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo