Conforme estabelece a Constituição da República, a compet...

A remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário. B concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados. C privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria. D comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria. E privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.