Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 274777 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 274779 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

#Questão 269860 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

A) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

C) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

D) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

E) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

#Questão 274772 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 274780 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

A)

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

B)

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

C)

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

D)

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

E)

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

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