Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto...

#Questão 269860 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

A) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

C) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

D) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

E) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens