Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.