Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguinte...

#Questão 274763 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

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