Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 274746 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

#Questão 274742 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 274762 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 563173 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A)

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B)

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D)

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E)

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 647391 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

C) Certo

E) Errado

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