Questão Q274756
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrent...

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

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