Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constituci...

#Questão 274735 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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