Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1102087 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.

I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.

Está correto o que se afirma em:

A)

II e III, apenas.

B)

I, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1102088 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

A)

Criar comissões permanentes.

B)

Editar atos normativos internos.

C)

Aprovar o orçamento anual da Câmara.

D)

Convocar sessões extraordinárias.

#Questão 1102090 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

A)

Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.

B)

Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.

C)

Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.

D)

Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.

#Questão 1102093 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

#Questão 1102095 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?

A)

A aprovação de emendas exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

B)

A emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que tenha relação direta com o projeto original.

C)

A emenda deve ser votada antes do projeto, mas não precisa estar relacionada ao tema principal.

D)

Apenas o autor do projeto pode propor emendas durante a votação.

Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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