Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1101554 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

A)

a competência exclusiva é delegável

B)

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

C)

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

D)

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

E)

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

#Questão 1101555 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A)

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

B)

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

C)

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

D)

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

E)

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

#Questão 1101556 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A)

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

B)

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

C)

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

D)

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

E)

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

#Questão 1101557 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):

A)

cidadania

B)

soberania

C)

pluralismo político

D)

dignidade da pessoa humana

E)

valor social do trabalho e da livre iniciativa

#Questão 1101637 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

A)

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos locais, como transporte urbano e saúde pública, mas não podem instituir impostos próprios, sendo essa competência exclusiva dos Estados.

B)

Os Estados possuem competência para criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a circulação de mercadorias (ICMS), conforme a Constituição Federal.

C)

A União tem competência exclusiva para legislar sobre comércio exterior, emissão de moeda e segurança nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

D)

A União é responsável pela criação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, além de ter competência exclusiva para tratar de questões de defesa nacional e política externa.

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