Questões de Direito Constitucional do ano 2025

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, oferecendo desde serviços básicos de atenção primária, como aferição de pressão arterial, até procedimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos. Sua criação garantiu o acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde, assegurando o direito à atenção integral à saúde em todas as etapas da vida, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida. A gestão do SUS é compartilhada de forma solidária e participativa entre a União, os Estados e os Municípios.
(Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde.)

“No Brasil, o SUS é regido pelo princípio da ______________, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo populacional; princípio da ______________, que considera as pessoas como um todo, abrangendo promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; e, princípio da ________________, que garante acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A teoria da separação dos poderes desempenha um papel primordial na conformação do Estado Constitucional. Ela utiliza os termos “separação dos poderes”, mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível, sendo exercido por vários órgãos, que possuem funções distintas. Sobre a separação e a organização dos Poderes, conforme disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A ideia de controle, de fiscalização e de coordenação recíprocos se tornou o foco na separação e na organização dos poderes.
II. A separação e a organização dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político no interesse dos direitos e garantias fundamentais.
III. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população em diferentes segmentos e a perfeita integração dos entes federativos ao esforço de desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em

Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.

Está correto o que se afirma em

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

Está correto o que se afirma em