Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1099441 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

#Questão 1099530 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Agente Administrativo Escolar

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e normas que regem a organização política, social, jurídica e econômica do Estado. No caso do Brasil, a Constituição Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é conhecida como a "Constituição Cidadã", por ter ampliado os direitos e garantias fundamentais da população. Segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é

A)

uma responsabilidade exclusiva da família.

B)

um dever exclusivo do Estado.

C)

um dever do Estado e da família.

D)

uma responsabilidade opcional às crianças.

#Questão 1099537 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO,

No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de

A)

agentes educativos, com profissões regulamentadas.

B)

agentes militares, com patentes oficializadas.

C)

agentes de saúde, com profissões regulamentadas.

D)

agentes de justiça, com cargo de confiança.

#Questão 1099538 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO,

De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,

A)

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B)

os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C)

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de referendo, e das Assembleias legislativas, por lei complementar.

D)

os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

#Questão 1099797 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2025, IF-AM,

João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso aos seus dados.

A)

Habeas corpus.

B)

Mandado de segurança.

C)

Habeas data.

D)

Mandado de injunção.

E)

Ação popular.

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