Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1097940 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Secretária

Analise os itens e assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante a decisão unilateral do chefe do poder executivo.

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas os itens I e II estão corretos.

C)

Apenas os itens II e III estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

E)

Nenhum dos itens está correto.

#Questão 1098113 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Assistente Administrativo

A respeito das regras do Sistema Tributário Nacional, com base no Artigo 145 da Constituição Federal, julgue as afirmações a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.

A)

V – F – V – F

B)

F – V – V – F

C)

V – V – F – V

D)

F – F – V – F

E)

V – F – F – V

#Questão 1098183 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Auxiliar Administrativo

Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.

B)

O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias.

C)

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.

D)

Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.

E)

O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.

#Questão 1098192 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Auxiliar Administrativo

Após o período de estágio probatório, o servidor público adquire a estabilidade no cargo, conforme preconizado pela Constituição Federal. A partir da aquisição dessa estabilidade, o servidor só poderá perder o cargo:

A)

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B)

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C)

Por decisão do superior hierárquico, sem a necessidade do devido processo legal.

D)

Mediante redução de carga horária sem justificativa legal ou processo administrativo.

E)

Por falecimento do superior hierárquico, conforme a legislação vigente.

#Questão 1098225 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

A respeito da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A)

Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial.

B)

A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia.

C)

A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo.

D)

O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial.

E)

O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.

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