Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988,...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.

O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias. 

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.

Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.

O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.