Questão
Q991704
Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito
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METROFOR - CE
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
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