Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1098227 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Acerca dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A)

Apenas os brasileiros natos têm direito à liberdade e à segurança pessoal.

B)

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, mesmo quando ofende outras pessoas.

C)

O direito à igualdade permite tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas.

D)

A inviolabilidade de correspondência é absoluta e não pode ser quebrada sob nenhuma hipótese.

E)

O direito de reunião só pode ser exercido com autorização prévia das autoridades competentes.

#Questão 1098343 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A)

o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação.

B)

a propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.

C)

a liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática.

D)

a Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa.

#Questão 1098346 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A)

Imprescritibilidade, que significa que não se perdem com o tempo.

B)

Disponibilidade, pois podem ser renunciados pelo titular.

C)

Temporariedade, sendo válidos apenas em certas situações.

D)

Absolutidade, não podendo ser restringidos em nenhuma circunstância.

#Questão 1098347 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa informação, é correto afirmar que um direito fundamental relacionado a este princípio é o da

A)

igualdade.

B)

liberdade.

C)

segurança.

D)

dignidade da pessoa humana.

#Questão 1098787 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A)

54%;

B)

60%;

C)

51,2%;

D)

45%.

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