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Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1100388 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Entre os requisitos para a elegibilidade de uma pessoa para os cargos políticos, há tanto requisitos positivos, como a idade mínima e a filiação a partido político, como hipóteses que impedem que as pessoas possam candidatar-se a cargos elegíveis. Assinale a alternativa que indica corretamente situação de inelegibilidade prevista na Constituição Federal:

o militar alistável é elegível, contudo, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Senadores e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

#Questão 1100389 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Entre as penas previstas expressamente no artigo 5º da Constituição Federal, há uma série de penas proibidas de aplicação no país, que compõe um rol taxativo, enquanto as permitidas compõem um rol exemplificativo, isto é, podem ser aplicadas quaisquer penas, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal. São penas proibidas pela Constituição da República:

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de privação de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de restrição de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de expulsão e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de cassação de direitos.

#Questão 1100390 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] A Constituição Federal é responsável pela estruturação da federação brasileira. Entre os principais assuntos acerca da estrutura federativa, a competência ganha destaque em razão da complexidade dos entes federativos brasileiros. Especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 os Municípios ganharam diversas atribuições para reforçar sua autonomia como ente federativo. Em relação aos Municípios, assinale a alternativa correta.

o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

o Município será regido por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

o Município será regido por por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de outras atribuições constitucionais.

#Questão 1100441 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Educador Social

O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.

Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,

na Primeira República.

a partir de 1888.

no Estado Novo.

a partir de 1922.

na Constituição de 1988.

#Questão 1100627 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2025, IF-RS,

Considerando a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Legalidade.

Eficiência.

Moralidade.

Pessoalidade.

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