Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1101430 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2025, EBSERH,

Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social...

Avalie se os objetivos que baseiam a organização da seguridade social incluem:

I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
II. Universalidade da cobertura e do atendimento.
III. Caráter democrático e descentralizado da Administração.
IV. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Estão corretos os itens

A)

I e II, apenas.

B)

III e IV, apenas.

C)

I, II e III, apenas.

D)

II, III e IV, apenas.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 1101543 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A)

agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B)

professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C)

auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D)

professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E)

policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

#Questão 1101550 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

A)

polícias civis

B)

polícia federal

C)

polícias militares

D)

polícia rodoviária federal

E)

polícia ferroviária federal

#Questão 1101552 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A)

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

B)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C)

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

D)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

E)

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

#Questão 1101553 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A)

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B)

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

C)

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

D)

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E)

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

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