Questão Q1100441
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Direito Constitucional Direitos Sociais Ordem Social

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O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.

Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,

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