Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 278899 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

A) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

B) há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

C) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

D) não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

#Questão 278927 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Analista de Sistemas

Em relação aos analfabetos pode-se afirmar que:

A)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos, mas eles são inelegíveis.

B)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e eles são elegíveis.

C)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles inelegíveis.

D)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles elegíveis.

E)

O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo, sendo eles inelegíveis.

#Questão 278931 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 278945 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

A)

idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

B)

idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

C)

domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

D)

pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

E)

pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

#Questão 278946 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

A perda dos direitos políticos

A)

não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções.

B)

não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo.

C)

impede a filiação partidária.

D)

só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos órgãos de direção do partido.

E)

só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido no estatuto do partido.

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