Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 268476 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2011, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 269802 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

A) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.

B) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.

C) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.

D) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

E) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

#Questão 269804 - Direito Constitucional, Distrito Federal, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.

B) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.

C) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

D) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.

E) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

#Questão 269806 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que

A) a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B) os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

C) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

E) os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.

#Questão 269808 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

A) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.

B) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.

E) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

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