Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.

A CF, ao conferir ao TCU competência para realizar, inclusive por conta própria, auditorias de natureza operacional, reconheceu que, além de o controle externo ter como balizamento para sua atuação fiscalizadora os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, deve também contemplar os critérios da eficiência — com status de princípio constitucional da administração pública —, eficácia e efetividade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.

Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

A inovação trazida pela Emenda Constitucional no 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à

Analise:

I. Organização do Estado Brasileiro responsável pelo controle estratégico e sistêmico do espaço aéreo do país.

II. Estrutura composta pelos órgãos e sistemas que participam do controle da circulação aérea nacional, nos limites das suas respectivas atribuições.

III. Organização responsável pelo planejamento e execução das mudanças tecnológicas no cenário do espaço aéreo brasileiro.

As afirmações I, II e III referem-se, respectivamente, a:

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.