Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 269845 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.

A) pedido de modificação do registro de brasileiro naturalizado

B) ação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova Iorque

C) qualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanos

D) pretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional

E) do de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido

#Questão 269846 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

A) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.

B) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.

C) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.

D) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.

E) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

#Questão 269848 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

A) os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.

B) os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.

C) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.

D) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.

E) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

#Questão 269850 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

A) Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.

B) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.

C) Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.

D) Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

E) A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.

#Questão 269852 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

A) supraconstitucional.

B) constitucional originário.

C) constitucional derivado.

D) supralegal.

E) legal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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