Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 269870 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

A) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.

B) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.

C) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.

D) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

E) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

#Questão 269872 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 271080 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

A) não se reconhece direito à aposentadoria.

B) aplica-se o regime geral de previdência.

C) aplica-se regime especial de previdência.

D) aplica-se, qualquer seja ele, o regime de previdência adotado pelo ente federativo a que se vincule.

#Questão 271082 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

Sobre o poder constituinte, é INCORRETO afirmar que

A) se trata de manifestação soberana da mais alta vontade política de um povo que se organiza social e juridicamente.

B) na sua forma originária é considerado incondicionado e ilimitado.

C) pertencem diretamente ao povo a sua titularidade e o seu exercício.

D) é distinto e anterior aos poderes constituídos dos quais também funciona como fonte.

#Questão 271084 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

Em relação às características das normas constitucionais programáticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não são de aplicação ou execução imediata.

B) São previstas mediante uso de conceitos determinados.

C) Permitem o uso de discricionariedade em sua implementação.

D) Traduzem-se mais em expectativas do que em direitos subjetivos.

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