Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 271870 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A)

pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;

B)

é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;

C)

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;

D)

a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;

E)

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

#Questão 272007 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 272022 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 272072 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

A)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B)

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

C)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

D)

é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

E)

as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

#Questão 272074 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário