Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 273013 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 273019 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

A)

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B)

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

C)

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

D)

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.

E)

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

#Questão 273021 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) Certo

E) Errado

#Questão 273023 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 273038 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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