Questão Q273013
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Superior Tribunal Militar (STM)

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do c...

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.

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