Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 271342 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

A) possuem efeitos desde sua edição.

B) possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.

C) estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.

D) possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.

E) são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

#Questão 271344 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

São componentes do Poder Judiciário:

A) CNJ, Tribunal de Mediação e de Arbitragem, Tribunal de Contas.

B) STF,STJ e CNJ.

C) Tribunal de Contas, TJRS e STM.

D) STF, STJ e Tribunal de Mediação e de Arbitragem.

E) Tribunal de Contas, CNJ e TJ-MT.

#Questão 271346 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Assinale a alternativa correta.

A) O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.

B) Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.

C) Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.

D) Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.

E) A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

#Questão 271348 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 271350 - Direito Constitucional, Previdência Social, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

A) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.

B) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.

C) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.

D) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.

E) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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