Questões Concurso TCE/MT

#Questão 13655 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 13656 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A) O Plano Plurianual é instituído por decreto no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B) Compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo o primeiro com vigência de quatro anos e os demais editados anualmente.

C) A Lei Orçamentária Anual resulta de projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe consolidar e alterar as propostas dos demais Poderes.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional

E) Eventuais alterações na norma que institui o Plano Plurianual são procedidas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

#Questão 13657 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 13658 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca dos créditos extraorçamentários, assinale a afirmativa correta.

A) Os créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.

B) Também denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.

C) Também denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução

D) Os créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do princípio orçamentário da legalidade estrita.

E) São inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.

#Questão 13659 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca da despesa pública, assinale a afirmativa correta.

A) Sua fases são a do (1)empenho, da (2)liquidação e do (3) pagamento, nas quais, respectivamente, (1) atesta-se a execução do serviço ou a entrega do bem, (2) fixa-se o montante devido e (3) se efetua o adimplemento da obrigação.

B) Sua fases são a do (1)empenho, da (2) liquidação e do (3)pagamento, nas quais, respectivamente, (1)cria-se a obrigação de pagamento, (2)atesta-se a execução ou a entrega do bem e se fixa o montante devido e (3) se efetua o adimplemento da obrigação.

C) O empenho deve ser procedido sem a existência de dotação orçamentária.

D) A liquidação deve ser procedida sem o prévio empenho.

E) O pagamento deve ser procedido sem a prévia liquidação.

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