Questões Concurso TCE/MT

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#Questão 271354 - Direito Constitucional, Previdência Social, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

#Questão 271356 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da

#Questão 292800 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

#Questão 319326 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

#Questão 319328 - Direito Tributário, Disposições gerais, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

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