No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no...

Questão Q292800

2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

A pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária. B pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados. C cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal. D cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal. E a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

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