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Questões Concurso TCE/MT

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Listagem de Questões Concurso TCE/MT

#Questão 271334 - Direito Constitucional, União, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

A) A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

B) O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

C) A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

D) O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

E) A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

#Questão 271336 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Perderá o mandato o Senador:

A) investido no cargo de Secretário de Estado.

B) licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.

C) investigado em inquérito policial.

D) por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

E) investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.

#Questão 271338 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Compete privativamente à União legislar sobre:

A) comércio exterior e interestadual.

B) direito tributário.

C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D) criar, organizar e suprimir distritos.

E) custas do serviço forense.

#Questão 271340 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O Poder Constituinte Decorrente

A) é característico dos Estados Federados.

B) é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.

C) é ilimitado em sua autonomia material.

D) traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.

E) confere soberania aos Municípios e aos Estados.

#Questão 271342 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

A) possuem efeitos desde sua edição.

B) possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.

C) estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.

D) possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.

E) são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

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