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Listagem de Questões Concurso TCE/MT

#Questão 319330 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

A) Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.

B) Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.

C) Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.

D) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

E) A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

#Questão 319331 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

A) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B) Imposto sobre produtos industrializados.

C) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.

E) Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

#Questão 319333 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

A) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

B) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

C) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

D) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

E) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

#Questão 496362 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A) Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

B) Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C) Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

D) Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

E) Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

#Questão 501694 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

E) servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.

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