A Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; B Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação. C Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. D Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes. E Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A antes da Constituição Federal de 1988. B no segundo governo Lula. C no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso. D no segundo governo Fernando Henrique Cardoso. E no primeiro governo Lula.

A um exercício. B dois exercícios. C três exercícios. D quatro exercícios. E cinco exercícios.

A Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios. B Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas. C Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil. D Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas. E Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.