Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FMP Concursos

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Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... . A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

#Questão 496362 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

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