A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsa...

#Questão 496424 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

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