Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições...

A Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; B Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação. C Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. D Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes. E Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.