Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

  • A.

    deserta;

  • B.

    inexigível;

  • C.

    inelegível;

  • D.

    impossível;

  • E.

    dispensada.

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A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no país;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Está(ão) CORRETO(S)

  • A.

    I, II e III, apenas.

  • B.

    IV, apenas.

  • C.

    II e IV, apenas.

  • D.

    I e II, apenas.

  • E.

    I, II, III e IV.

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O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: “As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento”. O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:”. Analise os requisitos abaixo:

I. segurança;

II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;

III. economia na execução, conservação e operação;

IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

 VII. impacto ambiental.

Estão CORRETOS os itens

  • A.

    III, V, VII, apenas.

  • B.

    I, II e IV, apenas.

  • C.

    V, VI e VII, apenas.

  • D.

    I, II, III, IV, V, VI e VII.

  • E.

    I, III e VI, apenas.

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O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

  • A.

    35 (trinta e cinco) dias para concurso e concorrência (quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

  • B.

    40 (quarenta) dias para concorrência e tomada de preços.

  • C.

    15 (quinze) dias para a tomada de preços (quando for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço.

  • D.

    10 (dez) dias para a modalidade Convite.

  • E.

    35 (trinta e cinco) dias para convite e tomada de preços.

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O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

Trata-se do princípio da

  • A.

    moralidade.

  • B.

    eficiência.

  • C.

    proporcionalidade.

  • D.

    impessoalidade.

  • E.

    legalidade.

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No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

  • A.

    o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

  • B.

    para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

  • C.

    no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

  • D.

    o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

  • E.

    a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

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NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de

  • A.

    ordenar.

  • B.

    sancionar.

  • C.

    controlar.

  • D.

    coordenar.

  • E.

    corrigir.

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Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A modalidade eletrônica de licitação do tipo técnica e preço deve ser realizada quando a disputa for realizada a distância e em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

  • C. Certo
  • E. Errado
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