Questões Concurso TCE/MT

#Questão 501696 - Direito Administrativo, Contratos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

A) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

B) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.

C) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

D) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

E) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

#Questão 501698 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 507353 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A) investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.

B) para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C) investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.

E) investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

#Questão 507355 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 525647 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

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