Questão Q319326
2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)
Direito Tributário Aplicação da legislação tributária
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, edi...

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

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