Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e conve...

#Questão 319328 - Direito Tributário, Disposições gerais, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

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