Questão Q319328
2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e conve...

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

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