Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;
é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;
a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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